MPF impulsiona avanços no cumprimento de sentença sobre empreendimentos no litoral

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Justiça

Publicado em 12/06/2026 - 09h00min

MPF impulsiona avanços no cumprimento de sentença sobre empreendimentos no litoral

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MPF impulsiona avanços no cumprimento de sentença sobre empreendimentos no litoral

O Ministério Público Federal (MPF) deu mais um passo no acompanhamento do cumprimento da sentença que estabelece medidas de proteção ambiental para a implantação de empreendimentos imobiliários no litoral sul de Alagoas, especialmente na região que abrange as Dunas do Cavalo Russo, em Marechal Deodoro/AL.

Após uma série de reuniões e audiências extrajudiciais conduzidas pelo procurador da República Lucas Horta, o MPF requereu a realização de audiência judicial para sanar pontos que ainda dependiam de definição no processo.

A audiência foi realizada na 13ª Vara Federal em Alagoas, e reuniu representantes de instituições públicas, órgãos ambientais, municípios, empreendedores e entidades da sociedade civil. O principal objetivo foi avançar na construção de soluções que viabilizem o cumprimento da sentença sem comprometer a proteção dos ecossistemas sensíveis entre os municípios de Marechal Deodoro e Barra de São Miguel.

Durante o encontro, o MPF defendeu a manutenção do termo de compromisso geral já discutido entre as partes e ressaltou a necessidade de elaboração de um termo de referência único para orientar os estudos de impacto ambiental e de vizinhança previstos na decisão judicial. Segundo o procurador Lucas Horta, a definição desses parâmetros é essencial para garantir análises consistentes e compatíveis com a complexidade ambiental e urbanística da área.

Entre os pontos considerados prioritários pelo MPF está a avaliação dos efeitos cumulativos e sinérgicos decorrentes da instalação de múltiplos empreendimentos na mesma região. A preocupação é que a análise isolada de cada projeto não seja suficiente para dimensionar os impactos conjuntos sobre o meio ambiente, a infraestrutura urbana e a qualidade de vida das comunidades locais.

A necessidade de um termo de referência padronizado já havia sido defendida pelo MPF durante a audiência. Na ocasião, destacou que a definição prévia dos critérios técnicos contribuirá para conferir maior segurança jurídica ao processo e assegurar que os estudos contemplem todos os aspectos relevantes para a tomada de decisão.

Como encaminhamento, o juízo determinou que os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais apresentem, no prazo de 30 dias, uma proposta de termo de referência para os estudos previstos na sentença. O documento deverá contemplar, entre outros aspectos, os impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos instalados na região, servindo de base para a análise técnica e para a futura homologação dos termos de compromisso.

Também ficou definido que as secretarias municipais de Meio Ambiente e de Infraestrutura de Marechal Deodoro apresentarão, em até cinco dias úteis, parecer técnico sobre os estudos já elaborados para a área, documentação que será encaminhada ao MPF para análise.

A ação civil pública foi proposta pelo MPF e pela União e busca assegurar que o desenvolvimento imobiliário da região ocorra em conformidade com a legislação ambiental e urbanística, conciliando a proteção dos ecossistemas costeiros com a regularização das atividades e empreendimentos existentes.

(Assessoria)

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