MPF aciona Justiça após mais de uma década de autuações por irregularidades em passeios

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Publicado em 11/06/2026 - 15h00min

MPF aciona Justiça após mais de uma década de autuações por irregularidades em passeios

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MPF aciona Justiça após mais de uma década de autuações por irregularidades em passeios

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para impedir a continuidade de passeios turísticos realizados sem autorização ambiental na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, em Maragogi/AL. A medida foi adotada após o levantamento de um histórico de 11 autuações aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ao longo dos últimos anos para o mesmo operador de turismo e sua empresa.

A ação, de autoria da procuradora da República Juliana Câmara, destaca que as infrações foram registradas entre 2014 e 2025 e envolvem a realização de passeios remunerados em áreas não autorizadas, operações sem licença válida e descumprimento das normas que regulam o acesso às piscinas naturais da unidade de conservação.

Para o MPF, a sucessão de autuações demonstra que as medidas administrativas aplicadas até agora não foram suficientes para impedir a continuidade das irregularidades. As multas somadas ultrapassam R$ 72 mil.

As ocorrências foram registradas em diferentes pontos da APA Costa dos Corais, incluindo áreas de visitação controlada e locais onde a exploração turística depende de autorização específica do órgão ambiental federal responsável pela gestão da unidade.

Turismo depende de regras para proteger os recifes — As piscinas naturais de Maragogi estão entre os principais atrativos turísticos do Nordeste e recebem milhares de visitantes todos os anos. Para evitar impactos sobre os recifes de coral e demais ecossistemas marinhos, a APA Costa dos Corais estabelece regras para o funcionamento da atividade turística.

Essas normas definem, por exemplo, quais áreas podem receber visitantes, quais embarcações estão autorizadas a operar e os períodos mais adequados para a realização dos passeios. O objetivo é compatibilizar a atividade econômica com a preservação ambiental.

De acordo com informações reunidas pelo MPF, o controle do acesso às piscinas naturais é considerado uma das principais ferramentas para reduzir a pressão sobre os ambientes recifais e garantir a conservação dos recursos naturais que sustentam o turismo na região.

Pedido de suspensão imediata — Diante da reincidência das infrações, o MPF pede que a Justiça determine a suspensão imediata da realização de passeios turísticos remunerados pelo empreendedor demandado sem autorização válida do ICMBio.

A ação também requer a aplicação de multa de R$ 10 mil para cada novo descumprimento eventualmente constatado, além da possibilidade de apreensão das embarcações utilizadas pelos réus na atividade irregular. O MPF pede ainda a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ao meio ambiente. Como as multas administrativas aplicadas ao longo dos anos somam R$ 72,4 mil, a ação sugere que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 36,2 mil.

Na avaliação do MPF, a repetição das infrações ao longo dos anos demonstra a necessidade de medidas judiciais capazes de assegurar o cumprimento das regras ambientais e evitar novos impactos sobre áreas sensíveis da unidade de conservação.

Proteção de um patrimônio natural — Criada em 1997, a APA Costa dos Corais é a maior unidade de conservação marinha federal do país e se estende pelo litoral de Alagoas e Pernambuco. A área abriga recifes de coral, manguezais e habitats essenciais para diversas espécies da fauna marinha, incluindo o peixe-boi-marinho.

Para o MPF, o cumprimento das regras de visitação é fundamental para assegurar que a atividade turística continue sendo uma fonte de desenvolvimento econômico sem comprometer a conservação de um dos mais importantes patrimônios naturais do litoral brasileiro.

(Assessoria)

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