PGE aprova parecer e concurso da Adeal avança em Alagoas

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Publicado em 06/07/2026 - 08h49min

PGE aprova parecer e concurso da Adeal avança em Alagoas

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Redação

PGE aprova parecer e concurso da Adeal avança em Alagoas

O processo para a realização de um novo concurso público da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) deu mais um passo importante. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aprovou o parecer jurídico que considera regular a continuidade do procedimento, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (6).

Com a manifestação favorável, o processo retorna à Adeal para a adoção das medidas administrativas necessárias à sequência dos trâmites.

Apesar do avanço, o parecer ressalta que a abertura do concurso ainda está condicionada ao cumprimento das exigências legais relacionadas ao orçamento e às despesas com pessoal. Entre os critérios estão os limites previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na prática, a aprovação da PGE confirma que o processo atende aos requisitos jurídicos exigidos. No entanto, a autorização definitiva para o lançamento do edital, bem como a definição do número de vagas, cargos e cronograma, dependerá da decisão do Governo de Alagoas.

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