MPF define 19 metas para próximos dois anos em defesa dos direitos do cidadão em Alagoas

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Políticas Públicas

Publicado em 06/11/2026 - 10h25min

MPF define 19 metas para próximos dois anos em defesa dos direitos do cidadão em Alagoas

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MPF define 19 metas para próximos dois anos em defesa dos direitos do cidadão em Alagoas

Ampliar o acesso à saúde, assegurar educação inclusiva, fortalecer o acolhimento de pessoas em situação de rua e fiscalizar a alimentação escolar estão entre as prioridades do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas para o biênio 2026–2028. As ações integram o plano de trabalho da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), que estabelece 19 metas, com prazos e indicadores para que a sociedade acompanhe os resultados.

O documento orienta a atuação do procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, reconduzido à função para o biênio 2026-2028. Organizadas em cinco eixos, as metas incluem tanto o acompanhamento de políticas públicas já existentes quanto a busca pela implantação de serviços ainda não disponíveis à população. Nove frentes terão acompanhamento mensal, por serem consideradas estruturantes ou de maior impacto.

Participação social – O plano incorpora contribuições de consulta pública realizada entre 19 e 29 de setembro de 2026. Foram recebidas 13 contribuições de oito participantes, entre organizações da sociedade civil, instituições públicas e pessoas físicas.

Duas propostas deram origem a novas metas: a implantação de classes hospitalares para crianças e jovens em tratamento de saúde e a prevenção do aliciamento de trabalhadores de comunidades quilombolas do Sertão para condições análogas à escravidão. Outras sugestões reforçaram ações sobre educação inclusiva, enfrentamento ao racismo institucional, alimentação escolar, conselhos de direitos e população em situação de rua.

Educação e inclusão – Uma das prioridades é acompanhar a reserva de vagas para pessoas trans no ingresso à Universidade Federal de Alagoas (Ufal) pelo Sisu de 2027, além das medidas necessárias à permanência desses estudantes. O MPF também prevê escuta pública com famílias, associações e profissionais para definir frentes de atuação voltadas a estudantes com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação.

Na Educação de Jovens, Adultos e Idosos (Ejai), o planejamento contempla a conclusão das fiscalizações em 40 escolas municipais de Maceió e o acompanhamento das providências discutidas em audiência pública marcada para 16 de novembro de 2026. Outra meta é buscar a regulamentação estadual do atendimento educacional hospitalar e domiciliar e o funcionamento de ao menos uma classe hospitalar até o primeiro semestre de 2028.

Acesso à saúde – O plano prevê acompanhar a habilitação e o funcionamento de leitos de cuidado intermediário neonatal canguru no Hospital Universitário Professor Alberto Antunes, da Ufal. Também estabelece ações para incorporar o enfrentamento ao racismo institucional aos planos municipais de saúde e melhorar o preenchimento do campo raça/cor nos registros do SUS, informação necessária para identificar desigualdades e orientar políticas públicas.

Em Arapiraca, uma das prioridades será cobrar a implantação do Ambulatório Trans municipal e, enquanto o serviço não entrar em funcionamento, a formalização de encaminhamentos para atendimento especializado. Também estão previstos o monitoramento do fornecimento de protetor solar para pessoas com albinismo e de hormônios no ambulatório estadual para pessoas trans, além da avaliação das filas de atendimento para sobrepeso e obesidade.

Acolhimento e direitos humanos – Para a população em situação de rua de Arapiraca, o MPF buscará o restabelecimento da rede de acolhimento, com imóvel em área central, ao menos 20 vagas e separação entre os serviços do Centro Pop e do albergue noturno. O plano também prevê a continuidade dos mutirões PopRuaJud. Em Maceió, o foco será o acolhimento após a alta hospitalar e a oferta de vagas emergenciais de abrigamento durante o período chuvoso.

No enfrentamento à violência institucional, o documento prevê levar à Justiça, no primeiro semestre de 2027, a omissão do Estado na instituição e implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Também estão programadas inspeções em três comunidades terapêuticas. Outra frente busca a conclusão e a publicação dos relatórios das comissões da verdade da Ufal e do Estado de Alagoas, com atuação conjunta com o Ministério Público de Alagoas na esfera estadual.

Alimentação, moradia e água – Na segurança alimentar, as metas incluem fortalecer os conselhos de alimentação escolar e ampliar a participação da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais no fornecimento de alimentos às escolas. O plano prevê estimular chamadas públicas específicas e a institucionalização da Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos em Alagoas.

Também serão acompanhadas a transparência na seleção de beneficiários de moradias populares em Maceió, as condições de funcionamento de oito conselhos estaduais e municipais de direitos e a regularidade do abastecimento de água potável pela Operação Carro-Pipa no semiárido alagoano.

Prestação de contas – A execução será acompanhada por boletins semestrais publicados no portal do MPF em Alagoas, com os indicadores e a situação de cada meta. Estão previstas uma audiência de devolutiva à sociedade em dezembro de 2027 e uma audiência final de prestação de contas no primeiro semestre de 2028. O documento também prevê uma versão em linguagem simples, com conteúdo acessível em Libras.

O planejamento prioriza soluções por meio de reuniões técnicas, inspeções, audiências públicas, recomendações e acordos com cronogramas, sem afastar a adoção de medidas judiciais quando necessárias. A atuação contará com articulação com instituições parceiras, como o MPAL, o Ministério Público do Trabalho e as defensorias públicas.

A definição de prioridades não restringe o recebimento de outras demandas. A PRDC continuará aberta às representações da população e à atuação em situações emergenciais ou imprevistas, observadas as atribuições do MPF.

(Assessoria)

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