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Justiça

Publicado em 13/11/2026 - 07h27min

Uber terá que suspender programa de assinatura antecipada para motoristas em todo o país

Decisão liminar da Justiça do Trabalho atende a pedido do MPT e determina interrupção do Passe em até 48 horas após notificação

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Redação

Foto: Reprodução

Uber terá que suspender programa de assinatura antecipada para motoristas em todo o país

A Uber deverá suspender, em todo o Brasil, o programa Passe para Motoristas, que exige o pagamento antecipado de uma assinatura para que condutores tenham acesso a corridas com taxa de serviço zerada. A determinação foi feita pela Justiça do Trabalho, após ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia.

A empresa terá até 48 horas, a partir da notificação oficial, para interromper o serviço. A decisão também determina a retirada de publicidades que associam o programa à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia para cada obrigação violada, podendo alcançar R$ 300 mil diários.

O programa foi lançado em maio de 2026 e modificou a forma de cobrança pelo uso da plataforma. Em vez do desconto de uma taxa sobre cada viagem, os motoristas passaram a ter a opção de contratar planos antecipados para realizar corridas sem a cobrança da taxa de serviço, respeitando o período de validade ou o limite de ganhos estabelecido.

Entre as modalidades disponíveis estavam assinaturas com duração de 24 ou 72 horas e planos vinculados a determinados valores de ganhos. Segundo o MPT, o custo mensal da contratação poderia ultrapassar R$ 1 mil.

Na avaliação do órgão, a exigência de pagamento antecipado para que os trabalhadores tenham acesso às corridas disponibilizadas pela plataforma é irregular. A ação civil pública foi apresentada em agosto deste ano e questiona a legalidade do modelo de remuneração.

O QUE MUDA PARA OS MOTORISTAS

A decisão também estabelece condições para quem já havia contratado o Passe. Esses condutores poderão continuar utilizando a taxa de serviço zerada até o encerramento da assinatura ou até atingirem o limite de ganhos previsto no plano. Depois disso, não será permitida a renovação.

Também ficam proibidas novas cobranças relacionadas ao programa para motoristas que tenham pagamentos ou dívidas pendentes.

Para os demais condutores, a Uber poderá retomar o modelo anterior, com desconto de uma taxa de serviço sobre cada corrida realizada.

PEDIDOS DO MPT

Além da suspensão do programa, o Ministério Público do Trabalho solicita que a empresa restitua os valores pagos pelos motoristas e seja condenada ao pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.

O órgão também pede acesso ao código-fonte do sistema utilizado pela plataforma para calcular os ganhos dos condutores e distribuir as viagens. Essas solicitações ainda serão analisadas pela Justiça no decorrer do processo.

A decisão tem caráter liminar e ainda pode ser contestada pela Uber. A Associação dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Alagoas (AMPAEAL) destacou que o resultado representa um avanço para a categoria, mas ressaltou que os próximos desdobramentos dependem do andamento da ação judicial.

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