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Justiça

Publicado em 14/09/2026 - 07h30min

STF garante teletrabalho integral a promotor autista do Ministério Público de Alagoas

Decisão foi tomada pelo ministro Cristiano Zanin, relator do Mandado de Segurança nº 41.015

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Redação

STF garante teletrabalho integral a promotor autista do Ministério Público de Alagoas

O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a um promotor de Justiça de Alagoas diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à condição especial de trabalho, com teletrabalho integral e manutenção da residência em Maceió.

A decisão foi tomada pelo ministro Cristiano Zanin, relator do Mandado de Segurança nº 41.015, e reconheceu irregularidades no procedimento adotado pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) para avaliar o pedido de adaptação.

O promotor havia solicitado o regime especial com base em laudos médicos que apontaram a necessidade do trabalho remoto para reduzir impactos sensoriais e sociais. Durante a tramitação, porém, a administração do MPAL encaminhou o caso para perícia com quesitos sobre a capacidade funcional e a aptidão para atendimento ao público.

Para Zanin, os questionamentos extrapolaram a finalidade da perícia e configuraram desvio de finalidade. O ministro também apontou que o procedimento não observou o rito previsto nas normas do próprio MPAL.

A decisão do STF anulou conclusões periciais que questionem a aptidão funcional do promotor ou tenham como finalidade retirar as condições especiais de trabalho. O entendimento também considerou as garantias previstas na Lei Brasileira de Inclusão e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(Com Primeira Mão)

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