Justiça determina que Braskem comprove ausência de danos em áreas de monitoramento em Maceió

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Justiça

Publicado em 14/04/2025 - 09h03min

Justiça determina que Braskem comprove ausência de danos em áreas de monitoramento em Maceió

Decisão beneficia moradores e empreendedores de áreas classificadas como criticidade 01 no Mapa V5 da Defesa Civil

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Redação

Foto: Assessoria

Justiça determina que Braskem comprove ausência de danos em áreas de monitoramento em Maceió

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acatou o pedido do Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Ministério Público de Alagoas para inverter o ônus da prova na ação civil pública sobre os impactos da exploração de sal-gema em Maceió. A decisão reverte o posicionamento anterior da 3ª Vara Federal de Alagoas e determina que a Braskem, sexta maior petroquímica mundial, deve provar que suas operações não afetaram os imóveis das áreas em questão.

A ação busca garantir medidas de reparação e compensação aos afetados pela instabilidade do solo causada pela atividade petroquímica. Entre as reivindicações, está a possibilidade de moradores e empreendedores optarem por realocação ou receberem indenização por danos materiais e morais. As áreas contempladas incluem imóveis no bairro do Bom Parto, rua Marquês de Abrantes, Vila Saém e parte do bairro do Farol.

O relator do caso fundamentou sua decisão na hipossuficiência dos autores coletivos frente à complexidade técnica envolvida, ressaltando que a Braskem possui melhores condições de produzir provas por ser detentora das informações técnicas necessárias. A decisão também se baseia na Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a inversão do ônus da prova em casos de dano ambiental.

As instituições envolvidas já haviam conseguido, anteriormente, que a empresa se comprometesse com compensações financeiras em 2019 e implementasse ações de reparação socioambiental e urbanística a partir de 2020. Com a nova decisão do TRF5, as instituições seguirão atuando para garantir que os moradores das áreas incluídas na versão 5 do mapa tenham acesso às mesmas garantias de forma definitiva.

(com Assessoria)

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