O Município de Piaçabuçu terá que interromper imediatamente os sepultamentos no Cemitério Municipal do Pontal do Peba após decisão da Justiça que atendeu a um pedido do Ministério Público de Alagoas (MPAL). A medida foi tomada após a constatação de um cenário classificado pelo órgão ministerial como de extrema gravidade, com exposição de ossadas e restos mortais a céu aberto, ausência de licenciamento ambiental e risco de danos ao meio ambiente e à saúde pública.

A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça João Batista Filho, com base em informações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e nas irregularidades identificadas durante inspeção realizada no local. Segundo o MPAL, o cemitério funciona em uma área sujeita à influência das marés e não possui licenças Prévia, de Instalação e de Operação, em desacordo com a Resolução nº 335/2003 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Durante a vistoria realizada no último dia 3 de junho, acompanhada pelo secretário municipal de Infraestrutura, Ailton Vieira da Silva, e pelo gestor ambiental do ICMBio, Antônio Cavaleiro, foram verificadas falhas consideradas graves. Além da exposição de restos mortais, o Ministério Público apontou inexistência de gerenciamento dos resíduos cemiteriais, falta de sistema de esgotamento sanitário e irregularidades relacionadas às condições de trabalho dos funcionários.

“A situação é desastrosa, de total descaso e desrespeito à população”, afirmou o promotor João Batista Filho, destacando que o quadro representa afronta à dignidade dos mortos e de seus familiares, além do risco de danos ambientais irreversíveis.

Na decisão, o juiz Edmilson Machado Neto determinou a suspensão imediata de novos sepultamentos no cemitério do Pontal do Peba, proibindo a abertura de novas covas, jazigos e qualquer ampliação da área. Enquanto um novo cemitério não for implantado, os enterros deverão ocorrer no cemitério localizado na sede do município.

A Prefeitura também terá que garantir, sem custos para as famílias, o translado dos corpos do distrito do Pontal do Peba até Piaçabuçu, além de disponibilizar transporte adequado aos familiares e demais participantes das cerimônias fúnebres.

O magistrado estabeleceu prazo de cinco dias para que o município recolha, acondicione e guarde adequadamente as ossadas e restos mortais expostos, observando os protocolos sanitários. Em até 15 dias, deverá apresentar um plano de catalogação, identificação e destinação das ossadas, além de um relatório das providências adotadas.

No prazo de 30 dias, a gestão municipal deverá encaminhar um Plano de Encerramento das Atividades do Cemitério do Pontal do Peba, incluindo cronograma de desativação, indicação de área para construção do novo equipamento, solução para a continuidade do serviço funerário durante a transição e medidas de limpeza, saneamento e proteção dos trabalhadores envolvidos.

A decisão ainda determina que, em até 45 dias, sejam iniciados os estudos técnicos para escolha da nova área destinada ao cemitério. Já em 90 dias, o município deverá comprovar o protocolo do pedido de licenciamento ambiental para implantação do novo espaço, conforme as exigências da Resolução Conama nº 335/2003.

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foram fixadas multas que variam conforme a infração. O município poderá ser penalizado em R$ 1 mil por cada novo sepultamento realizado no Pontal do Peba após a intimação, além de R$ 500 por cada recusa injustificada em fornecer translado e transporte aos familiares. Também foram estipuladas multas diárias entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil pelo descumprimento dos prazos estabelecidos pela Justiça, limitadas inicialmente ao valor global de R$ 150 mil, montante que, se executado, será destinado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA/AL).