Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho

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Economia e Negócio

Publicado em 19/05/2025 - 09h44min

Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho

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Foto: Reprodução

Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles:

- contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;

- contrato de aprendizagem;

- normas sobre estágio de estudantes;

- políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho;

- regime de teletrabalho ou trabalho remoto;

- mediação e arbitragem trabalhista; e

- normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.

Lei distante da realidade

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta afirma que a centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, não reflete a diversidade regional do Brasil.

“No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados.”

Orleans e Bragança ressalta ainda que a autorização prevista no texto não delega aos estados toda a competência sobre matéria trabalhista, apenas questões específicas.

Próximos passos

O projeto será examinado nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

(Câmara dos Deputados)

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