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MPAL apura proibição de animais de estimação em condomínio de Maceió
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na proibição da presença e circulação de animais de estimação no Condomínio Residencial Costa Norte, localizado na Avenida José Airton Gondim Lamenha, no bairro São Jorge, em Maceió.
A portaria nº 0057/2026/04PJ-Capit foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP-AL desta segunda-feira (16). A investigação teve origem em uma Notícia de Fato que aponta restrições impostas aos moradores quanto à posse de animais de estimação dentro do residencial.
O procedimento busca verificar a situação e assegurar a proteção dos interesses coletivos, considerando o direito ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida. A atuação do Ministério Público tem como fundamento o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece entre suas atribuições a defesa dos interesses difusos e coletivos.
Audiência de conciliação
Como parte das primeiras diligências, a promotoria marcou uma audiência de instrução e tentativa de conciliação para o dia 1º de dezembro de 2026, às 9h. O encontro será realizado virtualmente, por meio da plataforma Google Meet.
Foram notificados representantes do condomínio, além do Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde (CCZ/SMS), do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e da Comissão de Bem-Estar Animal da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL).
A audiência deverá reunir as partes envolvidas e os órgãos técnicos para esclarecer as questões apresentadas e buscar uma solução consensual para o conflito.