STF forma maioria e nega último recurso da TV de Collor para voltar à Globo

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Brasil

Publicado em 13/11/2026 - 16h55min

STF forma maioria e nega último recurso da TV de Collor para voltar à Globo

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Foto: Reprodução

STF forma maioria e nega último recurso da TV de Collor para voltar à Globo

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou hoje (13) maioria para negar o recurso da TV Gazeta, de propriedade da família do ex-presidente Fernando Collor, e autorizar a Globo a manter a nova afiliada em Alagoas.

O pedido da emissora voltou a ser julgado no plenário virtual da corte, após dois pedidos de vista e a devolução do ministro Flávio Dino, que votou contra o recurso da TV alagoana.

"A relação contratual objeto da controvérsia está inserida na execução de serviço público federal de radiodifusão, cuja prestação ocorre mediante regime constitucional de concessão. Em virtude da manifestação da União (Poder Concedente), considero ser razoável supor que a decisão em favor da afiliada pode instaurar ambiente de insegurança jurídica, notadamente no que diz respeito à restrição da esfera da autonomia negocial."

Com voto dele a favor da Globo, o placar está em 6x0 para a emissora carioca. Já votaram também o relator do caso, o presidente Edson Fachin, e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Fachin justiticou em seu voto que a renovação compulsória de cinco anos do contrato de afiliação, determinada pela Justiça de Alagoas, "impôs sacrifício desproporcional à autonomia privada, esvaziando o núcleo essencial da livre iniciativa e contrariando o regime jurídico aplicável à recuperação judicial".

"Conforme bem destacado pelo então presidente desta corte [Luís Roberto Barroso], a integridade do serviço público de radiodifusão não pode ser condicionada a interesses privados de empresa em crise", explicou.

Entenda a disputa

O julgamento marca o fim de uma longa disputa entre as emissoras pelo sinal de retransmissão da Globo em Alagoas, que desde setembro de 2025 foi retirado da TV de Collor após uma decisão do então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que autorizou a Globo a ter nova afiliada no estado.

A Globo iniciou a disputa com a TV de Collor ainda em 2023, quando informou que iria encerrar uma parceria de 50 anos com o canal, alegando que a empresa foi usada para receber propina de contratos de uma subsidiária da Petrobras, e que resultaram na condenação do ex-presidente a 8 anos de prisão (que cumpre até hoje de forma domiciliar em sua cobertura de luxo na orla de Maceió).

A TV Gazeta, porém, buscou a Justiça alagoana e conseguiu uma liminar, já no final de 2023, dando a prorrogação compulsória do contrato por mais cinco anos. Após perder todos os recursos no estado, a Globo recorreu em Brasília, mas teve a decisão mantida em julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que levou a emissora a recorrer ao STF.

"O plenário do STF condenou Fernando Collor de Mello, ex-presidente da República e sócio do grupo controlador da TV Gazeta, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e Luiz Duarte Amorim, executivo da TV Gazeta, pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Em diversas passagens, o acórdão registra que a estrutura empresarial da TV Gazeta foi usada para o recebimento de vantagens ilícitas e a ocultação de sua origem", disse Barroso em sua decisão.

Em Alagoas, a TV Asa Branca está transmitindo o sinal da Globo desde 27 de setembro de 2025, um dia após a decisão de Barroso, tomada em seu último dia útil à frente do STF.

Desde então, a TV de Collor está mantendo programação local e retransmitindo o canal do portal Metrópoles, aguardando decisão do STF. A tendência é que, com o encerramento do processo no STF, a emissora busque uma rede nacional para ser afiliada.

Entenda o que alegou a TV de Collor

Em seu recurso no STF, a TV Gazeta —agora pertencente à esposa do ex-presidente Fernando Collor, em uma manobra para a família não perder a concessão— alegou que, sem a parceria com a Globo, não conseguiria pagar suas obrigações, como os salários de empregados, e entrará em colapso.

A TV Gazeta argumentou que a manutenção do contrato seria essencial para a sobrevivência da empresa, que está em recuperação judicial desde 2019.

Segundo dados apresentados na ação, a Globo representava 100% do faturamento da TV Gazeta e 72,4% do faturamento global da OAM (Organização Arnon de Mello), que congrega vários veículos de comunicação de Collor.

"A recusa imotivada à renovação configura risco à atividade empresarial da parte vulnerável em recuperação judicial, colocando em xeque sua função social e a subsistência de centenas de empregados, fornecedores e credores", alegou a Gazeta.

(Uol Notícias)

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