JHC comunica decisão judicial com prazo de 24 horas para liberação de dados da Sefaz

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Política

Publicado em 03/11/2026 - 18h00min

JHC comunica decisão judicial com prazo de 24 horas para liberação de dados da Sefaz

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Redação

JHC comunica decisão judicial com prazo de 24 horas para liberação de dados da Sefaz

O governador eleito de Alagoas, JHC, afirmou que a Justiça determinou prazo de 24 horas para que o Governo do Estado libere o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e aos dados do chamado “cofre” da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no contexto do processo de transição de governo.

Em publicação nas redes sociais, nesta terça-feira (3), JHC informou que ingressou com uma ação judicial para garantir o acesso às informações. Segundo ele, a medida foi necessária diante da falta de disponibilização dos dados à equipe de transição, apesar de a atual gestão afirmar publicamente que o acesso havia sido liberado.

“Na imprensa dizem que liberou, nos bastidores não entregam nada”, escreveu JHC, ao criticar a condução da transição pelo governador Paulo Dantas e por Marcelo Victor, que está no exercício do governo.

O governador eleito também destacou que o compartilhamento das informações é uma obrigação constitucional. “Transição não é favor. É dever constitucional. Alagoas não é propriedade privada”, publicou.

Justiça também suspendeu nomeação para a ARSAL

Em outra publicação, feita na segunda-feira (2), JHC anunciou que a Justiça acolheu uma Ação Popular e suspendeu a nomeação de Otávio Lessa para o Conselho da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL).

Segundo JHC, a vaga estava aberta desde 2024, mas o processo de escolha ganhou urgência somente após as eleições, com a tramitação de um projeto em regime de urgência e a nomeação em apenas seis dias.

O governador eleito classificou o episódio como desvio de finalidade e afirmou que a ação busca defender a moralidade administrativa.

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