MPF abre inquérito para apurar aplicação de R$ 3,2 milhões do Fundeb em Teotônio Vilela

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Justiça

Publicado em 28/09/2026 - 11h24min

MPF abre inquérito para apurar aplicação de R$ 3,2 milhões do Fundeb em Teotônio Vilela

Prefeito e secretário de Educação terão 20 dias para apresentar documentos e esclarecer uso de recursos da complementação-VAAT

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Redação

Foto: Reprodução

MPF abre inquérito para apurar aplicação de R$ 3,2 milhões do Fundeb em Teotônio Vilela

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a aplicação de R$ 3.207.567,41 recebidos pelo município de Teotônio Vilela, no interior de Alagoas, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A apuração envolve recursos repassados em 2023 e busca esclarecer se houve uso irregular, aplicação diferente da prevista ou ausência de recomposição dos valores.

A investigação foi formalizada pela Portaria nº 27, de 10 de setembro de 2026, assinada pela procuradora da República Julia Wanderley Vale Cadete. O procedimento foi publicado no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico nesta segunda-feira (28).

De acordo com informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o montante corresponde a 15% dos recursos analisados e está relacionado à utilização da complementação-VAAT em despesas de capital, conforme as regras estabelecidas para esse tipo de recurso.

Município deverá apresentar documentos

O prefeito de Teotônio Vilela, Pedro Henrique de Jesus Pereira, conhecido como Peu Pereira, e o secretário municipal de Educação foram notificados para prestar esclarecimentos no prazo de 20 dias.

Entre as informações solicitadas pelo MPF estão os valores efetivamente recebidos pelo município, os dados encaminhados ao FNDE e a relação das despesas realizadas com os recursos. O órgão também requisitou documentos referentes a empenhos, pagamentos, credores, objetos das despesas, restos a pagar e saldos vinculados ao Fundeb.

A prefeitura deverá ainda informar se reconhece o apontamento apresentado na planilha do FNDE e, caso exista, apresentar eventual planejamento para recompor os valores questionados.

Investigação terá cruzamento de dados

A portaria prevê que o MPF solicite informações a tribunais de contas e consulte bases como o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o Portal da Transparência do município.

Depois de analisar as respostas e os documentos apresentados, o Ministério Público Federal poderá avaliar a adoção de medidas administrativas, como recomendação ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Caso as informações não sejam apresentadas ou sejam consideradas insuficientes, ou ainda se forem identificados problemas na aplicação ou na recomposição dos recursos, o MPF poderá analisar a adoção de outras medidas, incluindo eventual ação civil pública.

A abertura do inquérito não representa, por si só, conclusão de que houve irregularidade. A investigação deverá esclarecer a destinação dos recursos e verificar a existência ou não de descumprimento das regras de aplicação do Fundeb.

(com Assessoria)

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