Maceió regulamenta atuação da Guarda Municipal em abordagens, algemas e entrada em imóveis

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Publicado em 19/08/2026 - 08h13min

Maceió regulamenta atuação da Guarda Municipal em abordagens, algemas e entrada em imóveis

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Redação

Maceió regulamenta atuação da Guarda Municipal em abordagens, algemas e entrada em imóveis

A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) publicou novas regras para orientar a atuação da Guarda Municipal de Maceió durante abordagens, buscas pessoais e veiculares, entrada em imóveis e uso de algemas.

As normas estão previstas nas Portarias nº 066, 067 e 068/2026, publicadas no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (19).

Entre as regras estabelecidas, a realização de buscas deve ser baseada em fundada suspeita, enquanto o ingresso em residências sem mandado judicial fica condicionado às situações previstas em lei, como casos de flagrante delito.

As portarias também regulamentam o uso de algemas, que deve observar critérios como resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF).

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