O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas publicou edital de chamamento público para que órgãos e entidades públicas indiquem áreas aptas à restauração de manguezais. A iniciativa integra as medidas de compensação ambiental previstas no Acordo de Reparação Socioambiental e Urbanístico firmado no âmbito do Caso Braskem e busca identificar áreas para o replantio da parcela remanescente dos 47,19 hectares de manguezal previstos como compensação pelos impactos causados pelo fenômeno da subsidência do solo decorrente da exploração de sal-gema em Maceió. Até o momento, 4,20 hectares já foram restaurados, sendo 3,08 hectares nas áreas do Flexal e Bom Parto e 1,12 hectare na Ilha do Lisboa.

Podem participar do chamamento órgãos ambientais das esferas federal, estadual e municipal, prefeituras e secretarias municipais de meio ambiente da área de influência do Complexo Estuarino-Lagunar Mundaú/Manguaba (CELMM), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), comitês de bacias hidrográficas e outras entidades públicas que possuam informações relevantes sobre áreas com potencial para recuperação ambiental.

As manifestações deverão ser encaminhadas até o dia 31 de agosto de 2026, pelo e-mail pral-ftpinheiro@mpf.mp.br. Sempre que possível, as propostas devem conter informações técnicas como localização da área, estimativa de extensão, situação fundiária, características ambientais, viabilidade ecológica, possibilidade de acesso e existência de comunidades ou projetos já desenvolvidos no local. A participação possui caráter colaborativo e não transfere aos órgãos participantes a responsabilidade pela execução das ações de restauração.

Compensação ambiental

O edital decorre da necessidade de executar uma das medidas previstas no acordo firmado no caso Braskem. Em razão da perda de aproximadamente 15,73 hectares de vegetação de manguezal na área do Mutange, foi estabelecida a obrigação de promover o replantio de uma área três vezes maior, totalizando 47,19 hectares, priorizando o Complexo Estuarino-Lagunar Mundaú/Manguaba (CELMM).

A compensação ambiental já começou a ser executada. Até o momento, 4,20 hectares de manguezal foram restaurados, sendo 3,08 hectares em áreas localizadas no Flexal e Bom Parto e outros 1,12 hectare na Ilha do Lisboa. Com o presente chamamento, o MPF busca identificar áreas aptas para viabilizar o replantio da área remanescente, correspondente a 42,99 hectares, garantindo o cumprimento integral da obrigação prevista no acordo.

Durante a implementação dessa medida, entretanto, foram identificadas dificuldades técnicas e operacionais para localizar áreas adequadas dentro do complexo lagunar. Por esse motivo, o MPF realizou, em março deste ano, audiência pública para discutir alternativas e ouvir contribuições da sociedade. Como resultado, manteve-se a prioridade pela recuperação ambiental no CELMM, mas passou-se a admitir a prospecção de áreas em outras regiões ambientalmente adequadas, sem prejuízo do objetivo principal de promover a compensação ecológica.

As áreas sugeridas serão analisadas pelo MPF com apoio de equipes técnicas e órgãos competentes. Entre os critérios considerados estão a adequação ambiental, a situação fundiária, a viabilidade de execução e monitoramento das ações de restauração, a compatibilidade com outros projetos existentes e a prioridade para áreas localizadas no Complexo Estuarino-Lagunar Mundaú/Manguaba.

Para o MPF, o chamamento amplia a participação institucional na construção de soluções para a recuperação ambiental e fortalece a busca por áreas capazes de garantir o cumprimento efetivo das obrigações assumidas no acordo de reparação, contribuindo para a restauração dos ecossistemas de manguezal afetados pelos impactos da mineração.