Uma das atuações do Ministério Público Federal (MPF) na busca por soluções para reparar os impactos causados pela mineração de sal-gema em Maceió (AL) recebeu mais um importante reconhecimento nacional. O Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS), concebido na ação civil pública proposta pelo MPF contra a Braskem, venceu a categoria Direitos Fundamentais do XIV Prêmio República, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

O resultado foi anunciado nesta quarta-feira (17), em cerimônia realizada na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. O projeto tem como autoras as procuradoras da República Juliana Câmara, Julia Cadete e Roberta Bomfim.

A premiação se soma a outros reconhecimentos recebidos pela atuação institucional desenvolvida no caso Braskem, marcado pela adoção de soluções estruturantes voltadas não apenas à reparação das pessoas atingidas, mas também à reconstrução dos serviços públicos, dos espaços urbanos e dos vínculos sociais impactados pelo desastre geológico provocado pela exploração mineral em Maceió.

“Recebemos esse prêmio com a convicção de que a reparação de grandes desastres socioambientais exige respostas que vão além das indenizações individuais. O PAS nasceu da compreensão de que era necessário reconstruir territórios, fortalecer estruturas físicas para políticas públicas e preservar a memória e a identidade das comunidades afetadas. Esse reconhecimento valoriza uma atuação coletiva e reafirma a importância de colocar os direitos das pessoas atingidas no centro de todo o processo de reparação”, destacou a procuradora da República Juliana Câmara.

O que é PAS - Criado a partir do acordo socioambiental firmado entre o MPF e a Braskem, tendo o Ministério Público do Estado como interveniente anuente e contando com a adesão do município de Maceió, o Plano de Ações Sociourbanísticas reúne mais de 40 iniciativas voltadas à mitigação, compensação e reparação dos impactos socioambientais provocados pela desocupação parcial dos bairros Pinheiro, Bebedouro, Bom Parto e Farol e pela desocupação total do bairro Mutange.

Entre as iniciativas já concluídas estão a entrega do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Emy Geylyane Oliveira Santos, instalado em um edifício histórico restaurado no bairro do Bebedouro; a realização do Inventário Participativo do Patrimônio Cultural Imaterial (IPCI); a construção de espaços multiuso no Bom Parto e na Vila Saem; a implantação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e do CAPS AD III na Cidade Universitária; a execução do Projeto de Atualização Técnica em Primeira Infância e do Projeto de Fortalecimento da Atenção Psicossocial; além do Programa de Apoio Cultural e do Edital Cultura em Movimento.

Essas entregas integram um conjunto mais amplo de intervenções voltadas à ampliação e qualificação dos serviços públicos em Maceió. Na área da saúde e da assistência social, o PAS prevê a reforma de unidades básicas de saúde (UBSs) e centros de referência (CRAS), além da construção de novos equipamentos públicos, como CRAS, CREAS e unidades de saúde em bairros como Benedito Bentes, Pitanguinha e Santa Amélia. Além das obras de infraestrutura, o plano contempla o Projeto de Fortalecimento da Atenção Psicossocial – Integra RAPS, desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.

A iniciativa inclui formação continuada para profissionais da rede, com módulos voltados à organização do cuidado, à saúde mental em diferentes ciclos de vida e à integração entre os serviços. As ações buscam fortalecer a infraestrutura urbana e contribuir para a reconstrução do tecido social afetado pelo desastre, que levou à retirada de milhares de famílias de suas casas e alterou profundamente a dinâmica de diversos bairros de Maceió.

Ao conceder o prêmio ao PAS, a ANPR reconhece uma experiência inovadora de atuação judicial em um dos maiores desastres socioambientais urbanos do país, marcada pela construção de soluções permanentes voltadas à proteção dos direitos fundamentais das populações atingidas.

Prêmio República - A categoria Direitos Fundamentais do Prêmio República é destinada a iniciativas do Ministério Público Federal com impacto relevante na promoção e defesa dos direitos da população. Os trabalhos foram avaliados por comissão julgadora composta pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia; pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet; pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho; e pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Augusto Pires Brandão.

Criado pela ANPR, o Prêmio República reconhece anualmente iniciativas que contribuem para a defesa dos direitos fundamentais, o fortalecimento das instituições democráticas e a promoção da justiça em todo o país.